MP cobra de prefeituras baianas os Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo (Pmase) e punição mais adequada para delitos leves cometidos por adolescentes


Justiça determinou construção de plano de atendimento até novembro de 2014


O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou 37 inquéritos civis e 9 procedimentos administrativos para cobrar às cidades baianas a elaboração dos Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo (Pmase), instrumento de planejamento da política de socioeducação municipal.

De acordo com o órgão, apenas 25 das 134 cidades pesquisadas possuíam o documento até 3 de outubro, quando o levantamento foi encerrado.

A procuradora de Justiça Márcia Guedes, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca) do MP- -BA, explica que a data-limite para a construção dos planos pelos municípios era 14 de novembro de 2014, como determina a Lei 12.594/12, que criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).


Caso esses municípios não cumpram a orientação do MP, eles serão alvo, segundo a procuradora, de ações civis públicas. Assim, serão obrigados judicialmente a cumprir a legislação sobre o tema.

A falta do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, explica ela, impede a gestão de executar as medidas em meio aberto (liberdade assistida ou prestação de serviço à comunidade), que são aplicadas a adolescente que cometeram delitos considerados leves.

Essas medidas, segundo Márcia Guedes, são atribuição municipal, ao mesmo tempo em que medidas em meio fechado (internação ou semiliberdade) são de obrigação estadual.

"Muitas vezes, a estrutura local não tem como aplicar a medida em meio aberto, pela falta do plano, e opta pelo meio fechado. Quando isso acontece, não está aplicando-se a lei corretamente e um pedido de habeas corpus vai liberar essa criança ou adolescente, aumentando a sensação de impunidade na sociedade", afirma a procuradora.

Passo a passo

Anteontem, o Caoca, coordenado por ela, lançou a campanha 'Na Medida Certa', com o objetivo de conscientizar os municípios a produzirem os próprios planos de socioeducação. Peças publicitárias construídas pelo órgão vão ensinar qual o processo de criação do documento.

Um passo a passo para o cumprimento da lei foi elaborado pelo MP, em parceria com a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), órgão que, segundo a procuradora de Justiça, é responsável por dar orientação técnica para os municípios elaborarem os planos.

"Primeiro, é preciso formar uma comissão. Depois, fazer um diagnóstico da situação do município, levantando as necessidades locais, e, em seguida, definir as metas e prioridades para os próximos dez anos. O último passo é definir as fontes de recursos para o financiamento da política de socioeducação municipal", esquematiza Márcia Guedes

Ela explica que a execução das medidas em meio aberto deve acontecer nos Creas (Centro Especializado de Assistência Social). "No caso da ausência do Creas, sobretudo em municípios de pequeno porte, é necessário que exista pelo menos uma equipe de referência para acompanhar a aplicação dessas medidas", afirma.

Para o advogado Waldemar Oliveira, coordenador do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Yves de Roussan (Cedeca), "as medidas em meio aberto são fundamentais". Ele avalia que elas "evitam constrangimento e problemas para adolescente que cometeram infrações leves".

Oliveira ainda defende que a ausência das medidas de meio aberto sobrecarrega as Cases (Centros de Atendimento Socioeducativo), onde são cumpridas as medidas em meio fechado.

"É preciso cobrar os prefeitos, porque a maioria dos municípios não executam as medidas em meio aberto", opina o advogado.

Ele cobra que o governo do estado auxilie "política e financeiramente" os municípios que não possuem recursos para a aplicação das medidas em meio aberto.


Entre as cidades-alvo de inquéritos civis ou processos administrativos por não possuírem o plano estão Ilhéus, Feira de Santana, Porto Seguro, Mata de São João, Juazeiro e outras. Salvador, de acordo com a procuradora de Justiça Márcia Guedes, também não elaborou o documento ainda.

A secretaria de Promoção Social, Esporte e Combate à Pobreza de Salvador afirmou, em nota, que o plano está sendo finalizado pela coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com apoio de secretarias municipais, além da Superintendência Municipal de Políticas para as Mulheres. O prazo para conclusão é 29 de dezembro.

Segundo a nota, 249 adolescente são acompanhados pelo Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, executado em cinco Creas.

O órgão afirma, ainda, que sentenciados a cumprir medidas em meio aberto são encaminhados ao Núcleo de Acolhimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto. A medida de liberdade assistida dura, no mínimo, seis meses e, no máximo, três anos. Já a prestação de serviço acontece durante seis meses, com carga semanal de oito horas.

Segundo a promotora de Justiça de Execuções de Medidas Socioeducativas de Feira de Santana, Jô Ane da Costa, o município já iniciou o processo de elaboração do plano. Audiências públicas estão acontecendo para apontar as necessidades.

A assessoria de comunicação da prefeitura de Mata de São João informou que o plano do município está em processo de construção.

Responsável pela elaboração, a assessora técnica Luciana Calazans diz que reuniões com secretarias estão sendo feitas para "amarrar a montagem da rede de atendimento". Luciana explica que a cidade aplica medidas socioeducativas de meio aberto pelos Creas, entretanto a criação do plano "vai oficializar o que já é feito".

A TARDE tentou contatar as prefeituras dos outros municípios citados na matéria, mas não conseguiu contato com as gestões de Juazeiro e Porto Seguro até o fechamento desta edição.

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